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Michelle Guilherme
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Jayme Xavier Neto
Modelo ·
há 9 anos
Modelo de Defesa Preliminar- Tráfico/Associação ao Tráfico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE XXXXXX Processo Nº XXXXXXXXx XXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública,...
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Dezembro de 2013
Regular a representação processual (fls. 33/34 dos autos físicos). Satisfeito o preparo (fls. 307, 333/336 do processo digital - 17, 29/32 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do...
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